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20 de dezembro de 2014

Inicial trabalhista

Publicado por Cristiane Araújo - 1 ano atrás

LEIAM 89 NÃO LEIAM

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _____________________________/MG.


FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº __________________ e RG nº MG _____________, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte/MG, à Rua ___________________, nº ______ Bairro _______________, CEP ____________, vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de:

EMPRESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº________________, a ser intimada à ____________________, nº. _______, Bairro _____________, Belo Horizonte/MG, CEP ______________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

Requer a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, nos termos do art. , Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. da lei nº.1.060/50 e 7.510/86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, bem como por estar assistida por sindicato de classe.

1. DO GRUPO ECONÔMICO

O Reclamante foi admitido pela empresa ____________, 1ª Reclamada, mas na verdade exercia suas funções para a 2ª Reclamada, nas dependências destas, empresa essa que se valia do resultado do labor do Reclamante, sendo diretamente beneficiada pelo labor deste. Assim é que se requer a declaração do GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas, sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas, nesse sentido:

Processo 01609-2008-029-03-00-7 RO

Data de Publicação 07/08/2009 DEJT Página: 60

Órgão Julgador Primeira Turma

Relator Marcus Moura Ferreira

Revisor Maria Laura Franco Lima de Faria

01609-2008-029-03-00-7 - Recurso Ordinário

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciando-se a existência de estreita relação entre as reclamadas, com coordenação e interligação entre elas que, inclusive, dispõem da mão-de-obra dos mesmos empregados, cabe reconhecer também a existência de um único empregador para fins de impor a cada uma destas empresas componentes do mesmo grupo a responsabilização solidária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do art. , parág. 2º, da CLT. Este entendimento é mais condizente com a finalidade do instituto, que é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, estando amparada na concepção do empregador único, para assegurar que todas as empresas integrantes do grupo econômico sejam consideradas um só patrão, assumindo as obrigações e direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Inteligência da Súmula 129 do TST).

2. DA DATA DE ADMISSÃO, SAIDA E FUNÇÃO EXERCIDA, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

O Reclamante foi admitido em _______, para exercer a função de ____________, com jornada contratual de __________ às __________, sendo dispensado em ___________, tendo como ultima remuneração o salário de R$ ______________.

3. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Presença de todos os requisitos do art. da CLT.

O reclamante sempre laborou para a reclamada, cumprindo determinações desta, horário de trabalho, recebendo ordens, sendo remunerado pela contraprestação do serviço prestado, preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. da CLT, a saber:

Subordinação – O reclamante era subordinado ao Sr _______, recebendo ordens deste, diretrizes na execução da prestação do serviço obreiro, não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas tarefas.

Onerosidade – O reclamante era devidamente e habitualmente remunerado pela contraprestação do serviço realizado a reclamada.

Pessoalidade – O reclamante sempre prestou os serviços com pessoalidade, comprometimento e zelo, sendo certo que sempre respeitou e cumpriu os parâmetros designados pela reclamada.

Habitualidade – O reclamante prestava seus serviços a reclamada com habitualidade, sempre dentro dos limites impostos pela reclamada, obedecendo horários e ordens.

Resta claro a presença in conteste de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vinculo empregatício, o que desde já se requer.

4. DO DEVIDO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DO DESRESPEITO AO PISO SALARIAL

A Reclamante, em que pese prestar serviços _________________, atividade esta que se apresenta como principal produto da Reclamada, foi incorretamente enquadrada na categoria profissional dos __________________, sendo adotada como convenção coletiva para reger suas relações trabalhistas a CCT da _________________.

Com um simples “deitar de olhos” sobre o cartão CNPJ que ora se junta à presente ação podemos verificar que a atividade principal ali declarada pela Reclamada é a de “_____________________”. Atividade completamente diversa do enquadramento sindical a qual a mesma é filiada.

E, em sendo o _________________________ a atividade preponderante da Reclamada o Sindicato ao qual a Reclamante deveria ter sido vinculada seria, por conseqüência, o ____________________________ e não o ______________________ ou qualquer outro ente sindical.

Superada a questão do equivocado enquadramento sindical imposto pela Reclamada, necessária a correção da remuneração da Reclamante com base nas CCT´s do Sindicato que legalmente a deveria representar, ou seja, o ____________________.

Tem a Reclamante, portanto, o direito de receber as diferenças salariais decorrentes da inaplicação das corretas CCT´s relativas à categoria profissional à qual está inserida e, por ela, deveria ser remunerada.

Assim, requer que seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais apuradas bem como o reflexos das diferenças salariais em horas extras, férias mais um terço, 13º salário, aviso prévio, intervalos intra-jornadas e FGTS, por todo o período do contrato de trabalho.

Desde já a Reclamante requer que a Reclamada apresente todos os contracheques da reclamante, para que possa ser realizado, em liquidação de sentença, o levantamento dos valores referentes a defasagem salarial da mesma.

5. DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

O reclamante exercia a função de __________, estando diretamente exposto a agentes químicos, biológicos, patológicos, e etc.

Nesse sentido, desde já se requer a designação de perícia, para que esta comprove a situação insalubre/perigosa a que o reclamante sempre esteve exposto, em decorrência do trabalho por este exercido, sendo concedido a este o percentual equivalente ao adicional de insalubridade/periculosidade, por todo período, e o que desde já se requer.

6. DA GARANTIA DE ESTABILIDADE

(gestante, acidente de trabalho, membro da CIPA, e etc)

O reclamante foi dispensado gozando de garantia de estabilidade em decorrência de ______________.

Assim, requer a desconstituição imediata do Aviso Prévio/Demissão, dado ao Reclamante, devendo o mesmo voltar ao desempenho imediato de suas funções por gozar de garantia de estabilidade conforme determinação legal.

Destarte, requer o pagamento integral dos salários correspondentes ao meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos.

7. DAS HORAS EXTRAS

A priori, o reclamante declara que nunca compensou ou recebeu qualquer valor a título de hora extra, devendo as horas extras apuradas serem pagas tendo como base o valor real da remuneração do reclamante, de R$_________, com o adicional de ____% previsto na cláusula _________ da CCT do reclamante que segue anexa.

O reclamante foi contratado para trabalhar das _______ às ______ hs, mas na realidade sua jornada de trabalho era das ______ às _____hs.

A Reclamada, em que pese ter mais de 10 funcionários em seu quadro de pessoal, não anda em acordo com a legislação vigente, pois não mantém cartão de ponto para controle de jornada dos funcionários. Assim sendo, esta evoca para si o ônus da prova e, no caso de negar a jornada declarada acima, a Reclamada terá a obrigação legal de comprovar o alegado.

Assim sendo, pugna o Reclamante pelo pagamento das horas extras narradas acima, utilizando a média salarial de R$ ___________, com o pagamento do adicional de ______%, conforme prevê a cláusula _______da CCT do reclamante, e, dada a sua habitualidade, o reflexo das mesmas nas parcelas de direito, quais sejam: 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a incidência no FGTS e RSR.

8. DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de ________ às _________, de segunda à sábado.

Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada a Reclamante se viu obrigada a prestar seu labor no horário de ______ às __________, de segunda à sexta feira, sem usufruir todos os dias do intervalo intra-jornada para descanso e refeição de pelo menos 1 (uma) hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos, e aos sábados ainda tinha que trabalhar das _______ às ___________.

A jurisprudência é pacifica em relação à obrigação do empregador em indenizar TODO O PERÍODO DE INTERVALO ao empregado quando este não lhe é concedido, na forma legal, para que possa realizar suas refeições e descanso, senão vejamos:

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. OBJETIVO DO LEGISLADOR – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. O intervalo para refeição e descanso visa à proteção da saúde do trabalhador. Assim, o objetivo do legislador ao estabelecer o intervalo intrajornada foi evitar agressão ao sistema de proteção da integridade psicossomática do obreiro e com vistas a dificultar a supressão da norma de higidez, a SDI-I da Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial no. 307 dispondo que “a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. A exegese da expressão pagamento total do período correspondente, considerado todo o contexto da realidade que permeia a relação de emprego, impõe conceber como única possibilidade aquele período mínimo ditado pelo art. 71/CLT. Compreensão contrária labora no sentido oposto à finalidade da norma em exame, valendo ressaltar que, não poucas vezes, interessa ao empregador a supressão do debatido intervalo com o propósito de auferir maiores lucros em decorrência da produção majorada. (00204-2008-060-03-00-3 RO – TRT/MG - Sexta Turma – DJMG – pub. 20/12/2008, p. 31 – Relator: Anemar Pereira Amaral – Revisor: Jorge Berg de Mendonça)(Sublinhamos)

A OJ 307 da SDI-1 do TST cuidou de tornar a supressão do horário de repouso um pouco mais “onerosa” ao empregador justamente para inibir tal procedimento. Assim sendo, se o Empregado fez 1 minuto de intervalo ou 50, não há qualquer relevância, a indenização desta horas extra deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%.

Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento de ___________horas, devidamente acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) da hora normal, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT.

9. DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

O artigo 67, caput da consolidação é consentâneo com o artigo , XV da Constituição Federal, que estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos.

Estabelece, ainda, a CLT que o trabalho aos domingos, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, o que de fato não ocorreu com o reclamante.

Diz a súmula 146 do TST que trabalho em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse sentido, o reclamante laborou aos domingos, no período de _____ a _____.

Pelos fatos narrados e por serem verdade, o reclamante faz jus ao percebimento, em dobro, dos _________(número por extenso) domingos trabalhados diretos, o que desde já se requer, no valor deR$ ____________.

O Reclamante durante todo o pacto laboral, NUNCA, deixou de trabalhar nos dias de feriados o que fere de morte os ditames trabalhistas que, segundo a súmula 146 do TST, trabalho em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. O que, por óbvio, não aconteceu. Desde sua admissão o Reclamante laborou em todos os feriados sem receber a contraprestação devida.

Ante ao exposto, tem direito o Reclamante à percepção de ______ dias de trabalho pagos em dobro, o que representa dizer R$ ___________ por feriado, totalizando __________.

10. DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO

O Reclamante recebeu ao longo de seu contrato de trabalho auxílio alimentação no importe de R$ _____________ por dia, (R$__________ mensais) que era pago todos os dias em pecúnio ao Reclamante pelo caixa da loja da Reclamada.

Assim, conforme a melhor doutrina trabalhista, e conforme o enunciado 241 do TST, os valores percebidos a título de auxílio refeição, se integram para todos os fins ao salário, conforme in verbis :

TST Enunciado nº 241 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Vale Refeição - Remuneração do Empregado - Salário-Utilidade – Alimentação - O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS e RSR.

11. DO PAGAMENTO DE COMISSÕES/SALÁRIO/PRÊMIO POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO

Durante todo o pacto laboral, mensalmente era pago ao Reclamante valor sobre a rubrica “Prêmio”/comissão e sobre esta incidia parcela de Repouso Semanal Remunerado.

Em média, o valor pago a este título alcançava a monta de R$______ mensais e, conforme se evidenciará nos contracheques apresentados pela empresa, este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS, RSR, recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça.

Dada a habitualidade do pagamento de prêmio/comissão por parte da Reclamada, requer a integração destes valores na remuneração Obreira para fins de pagamentos de todas as parcelas mencionadas no parágrafo acima.

12. DO ADICIONAL NOTURNO

A Constituição Federal, no seu artigo , inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

O adicional noturno, bem como as horas extras noturnas, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos legais, conforme Enunciado I da Súmula TST nº 60, dessa forma, e acrescentando o fato do reclamante receber tais benefícios com habitualidade, é que se requer que os mesmos sejam incorporados ao salário do reclamante para o cômputo de todas as parcelas de direito.

Por ter trabalho durante todo o pacto laboral após as 22:00 horas o reclamante faz jus ao pagamento e a incorporação do adicional noturno, com acréscimo legal de 20% e ainda a redução do horário noturno conforme estipula o § 1º do art. 73 da CLT o que também é devido, perfazendo o valor de

13. DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE

Durante o pacto laboral o reclamante sofreu descontos referentes a ___________.

Por ser os descontos manifestamente ilegais, requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos, sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária.

14. DO VALE TRASPORTE PAGO EM DINHEIRO

Durante todo pacto laboral o Reclamante recebeu os valores a titulo de vale-transporte em dinheiro, no valor de R$ ______, por dia, o que perfaz a quantia de R$ _________, por mês.

Desta forma, e por força de lei, o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de vale transporte em dinheiro, para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS e RSR.

15. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -VERBAS RESCISÓRIAS

Ressalta-se que todas as férias (proporcionais e simples), todo 1/3 de férias, todos 13ºs salários, todos RSR’s bem como todo o acerto rescisório do reclamante foram pagos tendo como base apenas o salário do contracheque do mesmo, sendo-lhe devido portanto, as diferenças relativas ao pagamento extra folha de tais verbas, as incorporações, bem como, os reflexos das horas extras e ainda o adicional noturno, o que desde já se requer, nesse sentido o reclamante faz jus ao percebimento das seguintes verbas, o que desde já se requer:

- saldo de salário

- Férias + 1/3

- 13º Salário

- Aviso Prévio

- Multa de 40% do FGTS

16. DAS DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

O reclamante nunca recebeu os Repousos Semanais Remunerados relativo as parcelas pagas extra folha, mais os valores a título refeição, vale transporte e reflexos de horas extras e adicional noturno, bem como tais valores nunca integraram a base de cálculo de férias (simples e proporcionais), 1/3 de férias, 13º salários, recolhimento previdenciário e FGTS e demais direitos trabalhistas fazendo jus a sua incorporação à remuneração do reclamante para cálculo de todos os direitos trabalhistas, coletivos e previdenciários, o que desde já se requer, sendo devidamente calculados em liquidação de sentença.

17. DO DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL

O reclamante era constantemente humilhado e destratado. A conduta da reclamada pode ser intitulada como arbitrária, abusiva, inconveniente, ultrajante, inescrupulosa, uma vez que a Reclamada submetia o reclamante a situações ultrajantes.

A reclamada (descrever)...

A exposição do empregado a situações constrangedoras, evidenciadas pela emanação de normas internas ofensivas à dignidade da pessoa (ofensa a direito fundamental), por parte do reclamado, que extrapolou no exercício do poder diretivo (CLT, art. 2º, caput), caracterizou abuso de direito do qual resultou dano incomensurável à honra e à integridade psíquica do autor, com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei (CF/88, art. , incisos V e X; Cód. Civil, arts. 11 e seguintes) e restando configurado o dano moral, nos termos da lei, o que justifica a indenização que desde já se requer.

Este Egrégio tribunal, 5ª Turma, muito bem julgou por unanimidade o processo de nº 01245-2005-012-03-00-0-RO, que se assemelha ao caso em voga, cujo acórdão deu uma verdadeira lição sobre a matéria através do seu ilustre relator o Dr. Emerson José Alves Lage, que com sua “vênia”, nos permitimos a reproduzir parcialmente.

“São invioláveis a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, importará a indenização pelos danos dela decorrentes, tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5o da Magna Carta deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho.

A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe, portanto, um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.

Não se pretende defender que a produção estimulada e a busca por resultados sejam um exercício maléfico nas relações de trabalho vigentes num mercado de trabalho, como o atual, que labora em constante transformação e adaptação às práticas comerciais que vão surgindo a cada momento. Mas há várias formas de estimular o empregado na conquista de resultados cada vez mais favoráveis ao empreendimento econômico do empregador, como, por exemplo, através da oferta de cursos de capacitação e liderança, ou da conhecida vantagem econômica, prática muito embora controvertida, mas largamente adotada, de remunerar os trabalhadores por produção, desde que respeitados, naturalmente, os seus limites físicos e psíquicos.

O exercício abusivo do direito e o conseqüente ato ilícito em questão caracterizam o assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega, ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral, também denominadomobbing ou bullying, tema que já vem merecendo destacada importância na sociologia e medicina do trabalho, assim como no meio jurídico. Essa conduta injurídica vem sendo conceituada, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente.

Tudo isso considerado e mais a extensão da lesão, a situação sócio-econômica das partes e o grau de culpa dos réus, e sopesando, ainda, a circunstância de que não restou provada a aplicação de castigos, especificamente, à reclamante que, todavia, foi vítima também das ameaças, intimidações e xingamentos dirigidos a toda a equipe, provejo, em parte, o recurso da reclamante e condeno os reclamados, solidariamente, a pagarem à recorrente a indenização postulada na letra j do pedido, que arbitro na importância de R$ 4.000, 00, destinada a reparar os danos morais constatados...”

Este tratamento discriminatório foi inequivocamente imposto ao reclamante. O ato ilícito praticado da reclamada está demonstrado, e devem sofrer justa reparação, a cargo dos ofensores, em favor da autora, ofendida, segundo os termos dos artigos 927 e 932, inciso III, ambos do Código Civil.

Por tal motivo é que se requer que a reclamada seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais e o assédio moral por ele suportado, indenizando-o no valor de R$ 50.000, 00 (cinqüenta mil reais) por todas as humilhações, agressões, constrangimentos e afrontas que a reclamante sofreu durante seu pacto laboral.

18. DO ACIDENTE DE TRABALHO – DA INDENIZAÇÃO DEVIDA

Prescreve o artigo , da Lei nº 6.367/76:

"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."

Nesse sentido, o reclamante laborava para a reclamada, exercendo suas funções habituais, quando (narrar o fato).

Diante da conduta da Reclamada, e do acidente de trabalho do Reclamante, nasce para este o direito de ser indenizado, conforme melhor jurisprudência, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO DANOS MORAIS. Demonstrada a ocorrência do acidente laboral, bem assim a culpa da empregadora, forçoso é concluir pela pertinência da condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da incapacidade temporária para o trabalho, a qual fere a auto-estima do homem e a sua dignidade. Nesse diapasão, o juízo deve levar em consideração, além do caráter pedagógico da condenação, para que acidentes como este não mais ocorram, o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do Reclamante com indenização exorbitante. De mais a mais, não se pode olvidar a demora do Autor para o ajuizamento da demanda. Assim, acolho pois, pleito indenizatório obreiro e condeno a Vindicada ao pagamento de R$ 3.000, 00 (três mil reais) a título de danos morais. (TRT23. RO - 00623.2007.022.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. , INCISO XXVIII, DA CRFB) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). A indenização decorrente de acidente de trabalho, quer pelo dano material quer pelo dano imaterial, encontra assento constitucional e infraconstitucional, porém, para a sua fixação, imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade. No caso em apreço, verifico que além da ausência de cumprimento do dever de cautela do empregador em fornecer ao empregado treinamento adequado para a realização de suas atividades, estas revelam-se de risco, pois o trabalho com destopadeira de pêndulo expõe excessivamente a incolumidade física do trabalhador, razão de aplicar-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, a qual somente se afasta se houver culpa exclusiva da vítima, o que inocorre no caso presente. (TRT23. RO - 01360.2005.066.23.01-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Nesse sentido, o reclamante faz jus a indenização pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo a reclamada condenada ao pagamento da indenização de R$ _______, o que desde já se requer.

19. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

O fato da reclamada efetuar o pagamento do reclamante a menor, gera para o mesmo o direito a percepção da multa prevista no art. 477 da CLT, conforme já pacificado pela jurisprudência e pela Orientação Jurisprudencial 351/SBD-1, o que desde já se requer, nesse sentido:

Multa do art. 477 da CLT - Pagamento das verbas rescisórias deliberadamente efetuado a menor. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 351/SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, é cabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando não houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa, o que é a hipótese dos autos, na qual o Empregador, deliberadamente, efetuou o pagamento das verbas rescisórias a menor. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 2.069/2003-242-01-00.1; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1903) CLT art. 477

20. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Versa o artigo 467 da CLT que: “Em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.”

Assim é que, caso a Reclamada não quite as parcelas incontroversas à data da audiência inaugural, é que se requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT.

21. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)

Nos termos da Clausula _________ da CCT/______ a Reclamante teria direito ao pagamento de ________________. Neste sentido tem a Reclamante o direito de percepção de R$_______________ referente à PLR.

22. DO DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA

A reclamada descumpriu as cláusulas _______ da CCT anexa. Nesse sentido, prevê a cláusula ________, que em face ao descumprimento das clausulas previstas na CCT, por parte do empregador, fica este obrigado a indenizar o obreiro, o que desde já se requer.

23. DAS DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS

O reclamante foi lesado nos recolhimentos fiscais e previdenciários por parte da empresa reclamada eis que a mesma procedeu aos recolhimentos apenas referente ao salário constante nos contra cheques do reclamante, sem considerar o pagamento efetuado extra folha, incorporações, bem como o Adicional Noturno e as Horas Extras prestadas com habitualidade.

Por conseguinte, devem ser pagas ao reclamante as diferenças dos depósitos do FGTS e recolhimento do INSS, considerando a remuneração mensal com o extra folha, adicional noturno e horas extras, devendo os mesmos serem satisfeitos pelo modo tradicional, ou convertidos em pecúnio a favor do reclamante o que desde já se requer, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.

24. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.

Assim, o reclamante requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico da reclamada e por esta se encontrar em posse de todos os documentos do reclamante, que comprovam todos os fatos alegados, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 357, 358 e 359 do CPC, admitidos em analogia nesta douta especializada.

25. DO REQUEREIMENTO DE OFÍCIOS

Para comprovação cabal de todos os fatos alegados o Reclamante requer a expedição de ofícios as instituições abaixo relacionadas:

- Banco Tal: Para que a Instituição encaminhe cópia dos extratos bancários, afim de provar os pagamentos extra folha, comissões (e etc...)

DOS PEDIDOS

Por todos os motivos, "Ex positis", pleiteia a Reclamante:

a) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser o Reclamante pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei.

b) A notificação da Reclamada para comparecimento a audiência, e querendo contestar os termos da presente, sob pena de revelia e confissão, até o final, quando deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente Reclamatória Trabalhista, com a condenação da Reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais, como a aplicação do art. 467 - CLT no que for devido e incontroverso.

c) A declaração do GRUPO ECONOMICO existente entre as reclamadas, sendo essas condenadas solidariamente no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.

d) O reconhecimento do vinculo empregatício entre o Reclamante e a reclamada, uma vez que o reclamante preencheu todos os requisitos do art. da CLT, devendo a CTPS do reclamante ser devidamente assinada, gerando para este todos os direitos como empregado.

e) A retificação da CTPS do Reclamante, contando como data de admissão _________ e data de demissão ________, bem como a retificação do salário do obreiro, tudo conforme for apurado e provado.

f) Requer o reenquadramento sindical da Reclamante, e consequentemente que seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais apuradas devidas, bem como o reflexos das diferenças salariais em horas extras, férias mais um terço, 13º salário, aviso prévio, intervalos intra-jornadas e FGTS, por todo o período do contrato de trabalho.

g) A designação de pericia, para que esta comprove a situação insalubre/perigosa a que o reclamante sempre esteve exposto, em decorrência do trabalho por este exercido, sendo concedido a este o percentual equivalente ao adicional de insalubridade/periculosidade, por todo período, tudo conforme fundamentação.

h) Requer a DECLARAÇÃO DA ESTABILIDADE A QUE GOZA O RECLAMANTE, bem como a desconstituição imediata do Aviso Prévio/Demissão, dado a este, devendo o mesmo voltar ao desempenho imediato de suas funções por gozar de garantia de estabilidade conforme determinação legal. Requer ainda, o pagamento integral dos salários correspondentes ao meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos.

i) Requer o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, utilizando a média salarial de R$ ___________, com o pagamento do adicional de ______%, conforme prevê a cláusula _______da CCT do reclamante, e, dada a sua habitualidade, o reflexo das mesmas nas parcelas de direito, quais sejam: 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a incidência no FGTS e RSR.

j) Também requer o pagamento das horas extras referentes aos intervalos intra jornadas não concedido, devidamente acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) da hora normal, em razão de sua não concessão, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT.

k) Requer o pagamento dos domingos e feriados laborados sejam pagos em dobro, conforme preceitua a súmula 146 do TST.

l) Requer a integração ao salário do Reclamante do valor mensal pago a título de auxílio alimentação e vale transporte, que eram pagos em dinheiro, para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS e RSR.

m) Dada a habitualidade do pagamento de prêmio/comissão/salário por fora por parte da Reclamada, requer a integração destes valores na remuneração Obreira para fins de pagamentos de todas as parcelas de direito, para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS, RSR, recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça.

n) Requer o recebimento do Repouso Semanal Remunerado relativo as parcelas pagas extra folha, mais os valores a título refeição, vale transporte e reflexos de horas extras e adicional noturno, bem como tais valores nunca integraram a base de cálculo de férias (simples e proporcionais), 1/3 de férias, 13º salários, recolhimento previdenciário e FGTS e demais direitos trabalhistas fazendo jus a sua incorporação à remuneração do reclamante para cálculo de todos os direitos trabalhistas, coletivos e previdenciários, sendo devidamente calculados em liquidação de sentença.

o)  Requer a declaração da remuneração do reclamante, como sendo de R$ _________, devendo esta ser utilizada para o computo de todas as parcelas de direito, inclusive FGTS+40%, INSS.

p) Requer o pagamento e a incorporação do adicional noturno, com acréscimo legal de 20% e ainda a redução do horário noturno conforme estipula o § 1º do art. 73 da CLT o que também é devido, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.

q) Requer o pagamento das Diferenças referentes ao Acerto rescisório do reclamante:

- saldo de salário

- Férias + 1/3

- 13º Salário

- Aviso Prévio

- Multa de 40% do FGTS

r) A condenação da reclamada a reparar o reclamante pelos danos morais e o assédio moral por ele suportado, indenizando-o no valor de R$ 50.000, 00 (cinqüenta mil reais) por todas as humilhações, agressões, constrangimentos e afrontas que a reclamante sofreu durante seu pacto laboral.

s) Em decorrência do Acidente do Trabalho sofrido pelo reclamante, requer que a Reclamada seja condenada a indenizar o Reclamante pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo condenada ao pagamento da indenização no valor de R$ _____.

t) Seja a reclamada condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, tudo conforme fundamentação exposta.

u) Requer, com fulcro na Clausula _________ da CCT/______ o pagamento de R$ ________________ referente à PLR de todo período a que o reclamante faz jus.

v) Em face do descumprimento das cláusulas (...) da CCT, requer a aplicação da multa prevista na clausula _______.

w)  Requer o pagamento/recolhimento do FGTS e do INSS de todo o período, tendo como base a remuneração real do obreiro, de R$ _____________.

x) Que sejam exibidos na contestação pela Reclamada, garantindo ao reclamante a inversão do ônus prova, todos os documentos referentes ao vínculo do obreiro, tais como; demonstrativos de salário, folhas de ponto, contrato social, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 357, 358 e 359 do CPC.

y) A expedição de Ofícios comunicando as irregularidades ao INSS, DRT e Caixa Econômica Federal.

z) Por ser o valor da causa superior a 40 salários mínimos, o que exclui a presente lide da aplicação do Rito Sumaríssimo previsto no art. 852 da CLT, requer a reclamante que as parcelas constantes dos pedidos não liquidados sejam apurados em sede de liquidação de sentença, posto que temerário fazê-lo nesta fase, em razão da complexidade dos pleitos formulados e seus fundamentos, bem como em atendimento ao § 1º do art. 7º, da instrução normativa nº 02/2000, do Eg. TRT/MG.

aa) Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos e admitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legal da reclamada, sob pena de confissão ficta, além das provas testemunhal e pericial, o que desde já fica requerido.

Atribuí-se à causa o valor de ____________________________.

Termos em que, Pede deferimento.

Belo Horizonte, _______________________.

ADVOGADO

OAB/XX XXXXX

Cristiane Araújo

Cristiane Araújo

Direito do Trabalho

Advogada. Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Prática Trabalhista. Graduada em Direito. Membro do PRUNART/UFMG e Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB/MG. Experiência em todas as etapas do processo e realização de audiência e sustentação oral. Disponibilidade para viagens. Busco exce...


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20 Comentários

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Moema Fiuza
2 votos

Muito bom esse modelo!
Super completa, perfeita pra quem vai prestar Exame da Ordem na área trabalhista.
Parabéns e obrigada por compartilhar este modelo.

Abraço!

1 ano atrás Responder Reportar
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Dra. Cristiane Carvalho Araújo
2 votos

Muito Obrigada! A intensão é essa, ajudar !

Mercedes Silva
2 votos

Excelente o modelo da petição trabalhista, pois abordou todas as rubricas existentes no direito trabalhista e que podem ser aplicadas de acordo com o caso concreto.
Parabéns e muito obrigada pela ajuda aos colegas, inclusive àqueles que pretendem prestar concursos e prova na OAB.

1 ano atrás Responder Reportar
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Norberto Slomp de Souza
2 votos

Parabéns Dr. Cristiane, o modelo da reclamação trabalhista é completo, pois conforme foi dito anteriormente abordou todas as hipóteses possíveis no direito do trabalho. Basta o advogado verificar quais tópicos se adequam ao caso concreto.
O Brasil precisa de pessoas como a Dr Cristiane, inteligente e solidária.

1 ano atrás Responder Reportar
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Cristiane Araújo

Muito obrigada. Convido-o para seguir minha página. Att; Cristiane

Paulo César Nogueira Sobrinho
1 voto

Parabéns! Ótimo modelo!

1 ano atrás Responder Reportar
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Marcos Silva
1 voto

Arrasou... simples assim!

1 ano atrás Responder Reportar
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